O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta quinta-feira (1º), que as emendas individuais dos parlamentares, ao orçamento da União, devem seguir critérios de transparência e serem rastreáveis.
Dino determinou ainda, que a Controladoria-Geral da União realize uma auditoria nessas emendas em 90 dias. Além disso, o governo só poderá liberar o pagamento desses recursos após os parlamentares inserirem informações detalhadas dos repasses em um site específico do poder executivo.
No caso das verbas para a saúde, conhecidas como emendas PIX, transferidas diretamente a estados e municípios, só poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o ministro do STF, “a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”.
A decisão de Flávio Dino responde a uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, que alega que essas emendas individuais impedem a fiscalização de órgãos de controle. As determinações ainda vão ser avaliadas pelo plenário virtual do STF.
Em outra decisão desta quinta, em uma audiência de conciliação entre representantes do Executivo, Legislativo, do TCU e do Ministério Público, o ministro Dino reforçou mecanismos de transparência para emendas do orçamento público.
As emendas RP-9, conhecidas como “orçamento secreto”, que são as emendas do relator do orçamento no Congresso, e as emendas RP-8, as das Comissões parlamentares, também só poderão ser liberadas mediante mecanismos de transparência.
Executivo e Legislativo terão 30 dias para completarem informações sobre essas emendas, e a CGU deve apresentar, em 90 dias, uma auditoria em todos os repasses parlamentares. As ONGs e entidades beneficiadas por esses recursos deverão informar os valores recebidos.
Uma nova reunião técnica ocorrerá na próxima terça-feira (6) com objetivo de cumprimento de decisão do STF de 2022, que classifica o orçamento secreto como inconstitucional.
Via Agência Brasil
