Na quarta-feira, 9, a Assembleia Legislativa do Acre aprovou três Projetos de Lei propostos pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). Essas iniciativas visam aprimorar a estrutura administrativa, fortalecer a gestão interna da instituição e garantir benefícios aos servidores.
Um dos Projetos de Lei assegura a indenização da licença-prêmio para os servidores do MPAC. Esse benefício financeiro é destinado àqueles que, por necessidades do serviço, não puderem usufruir da licença-prêmio adquirida.
Outra proposta aprovada é a criação da Corregedoria dos Servidores no âmbito do MPAC. Este novo órgão será responsável por supervisionar o desenvolvimento de carreira dos servidores, coordenar comissões de estágio probatório e avaliação de desempenho, além de gerenciar questões administrativas relacionadas a servidores e estagiários. A Corregedoria também terá a competência de aplicar sanções disciplinares, exceto aquelas de competência exclusiva da Procuradoria-Geral.
Por fim, foi aprovada uma alteração na periodicidade de elaboração do Plano Geral de Atuação (PGA) e do Plano Operacional de Atuação (POA). Com a nova norma, esses planos passarão a ser elaborados a cada dois anos, alinhando-se ao mandato do procurador-geral de Justiça. Essa mudança busca garantir que as estratégias de planejamento sejam integralmente executadas ao longo do período de gestão.
Os três Projetos de Lei foram enviados ao Legislativo pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, que destacou o esforço contínuo do MPAC para modernizar a gestão e proporcionar maior segurança jurídica e institucional aos servidores no exercício de suas funções. Ele ressaltou o simbolismo da aprovação dos projetos, ocorrendo no mês em que se comemora o Dia do Servidor.
Hudson Castelo – Agência de Notícias do MPAC.
