O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria Geral da Justiça, publicou o Provimento n. 13/2024, que estabelece a gratuidade das certidões emitidas nos Tabelionatos de Protesto de Títulos para pessoas hipossuficientes que buscam realizar a alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Assinado pelo corregedor geral, desembargador Samoel Evangelista, o provimento é descrito como uma medida de impacto positivo na promoção de direitos, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, como a comunidade LGBTQIAPN+. A decisão atende a uma demanda popular apresentada pela comunidade LGBTQIAPN+ durante o evento “Direitos Fundamentais: Diversidade e Inclusão”, realizado em 9 de outubro pelo Comitê da Diversidade do TJAC, com apoio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), no Palácio da Justiça.
Durante o evento, a desembargadora Waldirene Cordeiro, supervisora do Comitê da Diversidade, reforçou que o princípio fundamental da justiça é o respeito e a defesa dos direitos constitucionais, ressaltando a importância de efetivar esses direitos em prol da inclusão e da dignidade dos cidadãos.
