O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação nesta terça-feira, 29, exigindo que o Governo do Acre cumpra uma sentença judicial que determina o pleno funcionamento do Conselho Penitenciário (Copen). A decisão, emitida em 2023, demanda que o Estado ofereça as condições necessárias para que o conselho possa atuar regularmente, garantindo a fiscalização do sistema carcerário e a proteção dos direitos dos detentos.
Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o Copen enfrenta dificuldades operacionais desde 2015, comprometendo sua capacidade de realizar inspeções e fiscalizações essenciais nas unidades prisionais do Acre. Ele ressaltou que um conselho funcional e com infraestrutura adequada é crucial para manter o sistema carcerário sob controle e assegurar que as normas e direitos sejam respeitados.
O processo começou em julho de 2022, após várias tentativas de resolver a situação extrajudicialmente. Em agosto do mesmo ano, uma decisão liminar determinou que o conselho realizasse reuniões semanais e tivesse uma sede própria com os recursos necessários. No entanto, o MPF notificou a Justiça em outubro de 2023 sobre o não cumprimento total dessa decisão.
Conforme Lucas Dias, desde julho de 2022, o Copen se reuniu apenas cinco vezes e fez apenas três inspeções em unidades penitenciárias, a última ocorrendo em 14 de dezembro de 2023. Além disso, a sede do conselho, prevista para entrega em abril de 2024, continua indisponível, e os servidores enfrentam uma grave falta de infraestrutura para desempenhar suas funções.
