Os candidatos e partidos políticos que participaram apenas do 1º turno das Eleições Municipais de 2024 têm até esta terça-feira (5) para entregar à Justiça Eleitoral a prestação de contas de campanha, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Esse prazo está previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e na Resolução do TSE nº 23.607/2019, que regula a arrecadação e os gastos na eleição deste ano.
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) reforça que “hoje é o prazo final para que candidatas e candidatos, exceto aqueles que disputaram o 2° turno, transfiram as sobras de campanha ao órgão partidário, considerando a origem dos recursos e a filiação partidária. Isso inclui também créditos de impulsionamento de conteúdo contratados, mas não utilizados durante a campanha.”
Além da prestação de contas, esta terça-feira é também o último dia para que candidatos, partidos, federações e coligações que concorreram no 1º turno das eleições municipais removam as propagandas eleitorais relacionadas a essa fase do pleito. Segundo a Resolução TSE nº 23.610/2019, os envolvidos têm até 30 dias para remover toda a propaganda eleitoral e, se necessário, restaurar o local onde ela foi afixada.
