Técnicos de enfermagem da Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre) se mobilizaram para denunciar o atraso no pagamento retroativo do piso salarial da categoria, reivindicação que levou uma das profissionais a recorrer diretamente à Ouvidoria do Ministério da Saúde. Em resposta, o órgão federal esclareceu as diretrizes e responsabilidades dos gestores estaduais e municipais sobre a execução do pagamento.
O piso salarial da enfermagem foi instituído pela Lei 14.434/2022, abarcando enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras que atuam em instituições de saúde pública e privada. No entanto, muitos profissionais, incluindo os da Fundhacre, têm relatado atrasos no recebimento dos valores retroativos, gerando frustração e insegurança quanto ao cumprimento integral da legislação.
Em sua resposta, a Ouvidoria do SUS informou que cabe aos estados e municípios a responsabilidade de distribuir o pagamento do piso aos profissionais de saúde, usando para isso os recursos transferidos pela União. Esses repasses ocorrem via Fundo Nacional de Saúde (FNS) e devem seguir os critérios detalhados na Portaria GM/MS nº 1.135/2023. Ainda, a responsabilidade do lançamento e atualização dos dados dos profissionais no sistema InvestSUS é dos gestores locais, sendo este o sistema que permite à União calcular e distribuir os valores corretos a cada vínculo empregatício.
No caso de múltiplos vínculos de trabalho, a orientação é que o gestor municipal ou estadual valide a situação do profissional para garantir o cálculo correto da assistência financeira complementar. “Para que os profissionais com múltiplos vínculos recebam corretamente a assistência financeira complementar, o gestor do ente federado deve registrar os dados no sistema InvestSUS”, consta na resposta do Ministério da Saúde. Profissionais com vínculos irregulares foram instruídos a procurar o Conselho Regional de Enfermagem (Coren) para regularizar sua situação.
Além disso, o Ministério da Saúde esclareceu que cooperativas e empresas terceirizadas, ainda que atuantes na área da saúde, não são elegíveis para receber esses recursos federais de complementação salarial. A orientação é que essas empresas sigam a legislação trabalhista vigente, sem recurso da assistência financeira complementar do governo federal.
Apesar da resposta, a categoria mantém a pressão e cobra uma fiscalização mais rigorosa quanto aos repasses e à responsabilidade dos gestores estaduais. Técnicos de enfermagem também se organizam para buscar apoio em outras esferas, como o Ministério Público, para que o direito ao piso salarial seja respeitado integralmente.
