O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, emitiu uma recomendação a instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no município, orientando sobre a necessidade de atendimento prioritário a pessoas com deficiência, assegurando o cumprimento de seus direitos fundamentais.
A promotora de Justiça Bianca Bernardes destaca no documento diversas ações para garantir atendimento acessível e digno. Entre as recomendações estão a criação de filas exclusivas e a disponibilização de assentos preferenciais para pessoas com deficiência e para aquelas no espectro do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O MPAC também recomenda que os funcionários passem por capacitação contínua para atender adequadamente esses grupos e que haja divulgação ampla sobre o direito ao atendimento prioritário, aplicável a qualquer estação de atendimento e não apenas aos guichês exclusivos. A inclusão do símbolo de conscientização do TEA nas placas de atendimento preferencial também foi orientada.
Os estabelecimentos de Feijó têm até 10 dias úteis para responder ao MPAC quanto ao acatamento das medidas e apresentar um cronograma de implementação. Caso não haja resposta ou o cumprimento das medidas, o MPAC poderá adotar providências judiciais e administrativas para assegurar os direitos desses grupos.
A recomendação foi encaminhada à Câmara de Vereadores, aos estabelecimentos públicos e privados do município, e ao presidente da associação comercial local para garantir que todos os comércios de Feijó estejam cientes e adequados às necessidades de atendimento prioritário.
Marcelina Freire – Agência de Notícias do MPAC.
