A Prefeitura Municipal de Sena Madureira, no estado do Acre, realizará um leilão público para a venda de máquinas e tratores considerados inutilizáveis. A decisão foi tomada com base na Lei nº 849/2024, de 14 de novembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a promover o leilão de bens considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção.
O prefeito Osmar Serafim de Andrade sancionou e promulgou a lei que visa alienar os bens considerados improdutivos para o uso permanente no serviço público. Além das sucatas de equipamentos, máquinas e veículos semidestruídos, que são inservíveis para atender as ações da municipalidade.
O leilão será realizado de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e tem como objetivo garantir a melhor utilização dos recursos públicos, evitando gastos com a manutenção de equipamentos que não podem mais ser utilizados. A Prefeitura ainda não divulgou a data e o local do leilão, mas informações adicionais podem ser encontradas no Diário Oficial do município.
Lei N°849 - ANEXO I – BENS INSERVÍVEL - LEILÃO 001 2024
