A anistia é um ato jurídico que concede perdão coletivo a pessoas que cometeram determinados tipos de infrações ou crimes. No Brasil, ela é prevista tanto no Código Penal quanto na Constituição Federal, sendo aplicada em situações específicas por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
No Brasil, a anistia é um assunto polêmico por conta da Lei da Anistia, de 1979, que perdoou os crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979. Essa lei foi um importante mecanismo para a redemocratização do Brasil, mas é vista com ressalvas porque garantiu que torturados e agentes da Ditadura Militar não fossem responsabilizados por seus crimes.
O que diz a legislação brasileira sobre anistia?
De acordo com o artigo 107 do Código Penal, a anistia é uma das causas de extinção da punibilidade, o que significa que as infrações perdem seu caráter de crime e as penas deixam de ser aplicáveis.
Já a Constituição Federal de 1988 estabelece que a concessão de anistia é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o artigo 48, inciso VIII. Isso implica que o ato deve ser formalizado por uma lei específica, geralmente sancionada pelo Presidente da República.
Características da anistia
- Efeito coletivo: A anistia é destinada a um grupo de pessoas, como categorias profissionais, movimentos políticos ou setores econômicos.
- Retroatividade: Seus efeitos têm validade desde o momento em que o ato foi cometido, tornando-o como se nunca tivesse sido ilegal.
- Limitações: Não é aplicável a crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas, conforme o artigo 5º, inciso XLIII da Constituição.
Exemplos de anistia no Brasil
- Lei da Anistia (1979): Um marco na história do Brasil, concedeu perdão a pessoas envolvidas em crimes políticos durante o regime militar (1964-1985), incluindo perseguidos políticos e agentes do Estado envolvidos em abusos.
- Anistias tributárias: Regularmente aplicadas para permitir que contribuintes inadimplentes quitem suas dívidas com perdão de multas ou juros.
A anistia é uma ferramenta poderosa para promover reconciliação e resolver conflitos sociais ou econômicos. No entanto, também é alvo de críticas, especialmente quando é vista como um instrumento para proteger atos de corrupção ou injustiças.
