O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou, por meio da Portaria MJSP nº 833, publicada nesta quinta-feira (26/12), os valores e percentuais de repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados e ao Distrito Federal para o ano de 2025.
O Acre será beneficiado com 3,8166% do montante total, o que equivale a R$ 44.516.867,29. Os recursos, que serão transferidos na modalidade fundo a fundo, têm como objetivo fortalecer as ações de segurança pública em âmbito estadual e distrital. A portaria foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski e entrou em vigor nesta data.
Os valores repassados ao FNSP têm origem em, no mínimo, 50% das receitas geradas pela exploração de loterias federais, conforme estabelece a Lei nº 13.756, de 2018. Os critérios para distribuição dos recursos foram atualizados pela Portaria MJSP nº 275, de 2021, que utiliza indicadores como população, índices de criminalidade e outros dados relacionados à segurança pública.
O Fundo Nacional de Segurança Pública é um instrumento essencial para a descentralização de recursos federais, permitindo que os estados desenvolvam iniciativas específicas para atender às demandas locais.
Entre 2019 e 2024, o Governo Federal repassou ao Acre R$ 187 milhões por meio do FNSP, segundo dados do projeto “Segurança Transparente”, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse histórico de repasses reforça o compromisso com o fortalecimento da segurança pública no estado.
