A Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira tornou público o edital n° 1/2025, com o procedimento para a apresentação de projetos sociais e cadastramento de instituições aptas a receberem o benefício proveniente das penas pecuniárias.
As entidades interessadas em obter o benefício devem preencher o formulário e apresentar o projeto conforme o roteiro técnico anexo no certame. As inscrições se iniciam dia 10 de março e podem ser efetuadas por e-mail: [email protected] ou presencialmente no Fórum Desembargador Vieira Ferreira.
De acordo com normas do edital, haverá prioridade no repasse de valores os beneficiários que:
I- Mantenha por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
II- Atuem diretamente na execução penal, assistência a ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade incluindo os conselhos das comunidades;
III – Preste serviço de maior relevância social;
IV – Projetos voltados a prevenção e tratamento da dependência química;
V – Apresente projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas especificas.
Posteriormente, as entidades deverão prestar contas da verba recebida com relatórios, registros fotográficos e notas fiscais de todos os produtos e serviços. A íntegra do certame está disponível na edição n° 7.713 do Diário da Justiça (págs. 89 e 90), do dia 4 de fevereiro de 2025.
Por TJAC
