O deputado federal Leo de Brito ingressou com uma ação popular com pedido de tutela de urgência, junto à Justiça Federal, para que o governo do Estado divulgue no site da Agência de Notícias do Acre o nome dos beneficiados com a vacina anticovid. A ação se justifica após diversas denúncias da imunização de pessoas que não integram o grupo prioritário, em claro desvio ao previsto pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Imunização.
Leo de Brito pede o deferimento da tutela de urgência para obrigar o Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a divulgar até às 22 horas a relação de pessoas vacinadas em todos os municípios acreanos e na capital Rio Branco, até às 19 horas do dia respectivo. O parlamentar pede além do nome do imunizado, o CPF, local de realização do ato de vacinação, função exercida e o local onde a exerce.
Brito pede que caso os requisitos sejam descumpridos, em caso de deferimento da ação popular, seja aplicada multa diária e pessoal ao governador Gladson Cameli, no valor de R$ 500 mil.
“A administração pública atualmente encontra-se omissa do seu dever de transparência, de modo que cabe ao Poder Judiciário corrigir essas distorções, de modo que seja conferida a inafastável publicidade que o caso exige. Sem prejuízo da responsabilização, inclusive criminal, pelos casos de desvio na prioridade de imunização já noticiados, é intransponível a necessidade de adoção de medidas que busquem assegurar a correta utilização das vacinas dispostas ao Requerido”, diz trecho da ação proposta pelo deputado petista.
Governo lança portal
Nesta segunda-feira (25), o governo do Estado lançou o portal CLIC AQUI. O portal traz informações o quantitativo de vacinas recebidas, vacinas distribuídas e vacinas aplicadas. Os três eixos são divididos em painéis. O painel de vacinas aplicadas diz o quantitativo de pessoas imunizadas, mas não detalha por nome, função, CPF, e local de atuação como pede a ação proposta por Leo de Brito.
No portal também é possível acompanhar os gastos com a pandemia. Até o momento foram gastos R$ 141.996.517,35.
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