O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento da PEC da Blindagem, dispensando a necessidade de votação em plenário. A decisão segue parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia rejeitado a proposta de forma unânime mais cedo.
Em nota oficial, Alcolumbre afirmou: “Não há o que esclarecer. Tendo em vista que a CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição, esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”.
A PEC, que ampliaria proteções a parlamentares na Justiça, foi barrada regimentalmente pelo resultado unânime da CCJ. Pelas regras da Casa, votações unânimes na comissão impossibilitam a apresentação de recurso para discussão no plenário.
A proposta, aprovada pela Câmara na semana passada, previa medidas como a necessidade de autorização do Congresso para abertura de processos contra parlamentares e ampliação do foro privilegiado. O texto havia gerado críticas de juristas, ministros do STF e causado protestos pelo país.
