A 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na gestão do acervo histórico e cultural do Estado, atribuídas à Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM). A portaria que oficializa a apuração, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC.
De acordo com a portaria nº 0047/2025/PPATRIMPU, a investigação foi aberta após a conversão da Notícia de Fato nº 01.2025.00003187-6 em procedimento formal, com base na análise inicial dos documentos encaminhados à Promotoria. O MP-AC esclarece que a apuração não se restringe à possibilidade de eventual ação de improbidade administrativa, mas visa elucidar de forma rigorosa todas as informações recebidas pelo órgão.
A promotora destaca que é dever institucional do Ministério Público zelar pelo patrimônio público, pelo regime democrático e pelos interesses sociais indisponíveis o que inclui a preservação adequada dos bens históricos e culturais do Acre. A portaria cita a Constituição Federal, leis de improbidade, normas internas e princípios da administração pública como fundamento para a atuação.
Primeiras medidas já foram determinadas
Com a instauração do Procedimento Preparatório, foram definidas as primeiras diligências para o andamento da investigação. Entre elas:
-
Autuação do caso no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP);
-
Anexação de toda a documentação já existente;
-
Publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC;
-
Verificação, junto ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do andamento do Processo Administrativo Tributário (PAT) nº 232284;
-
Nomeação de servidores da Promotoria para secretariar os trabalhos investigativos.
A promotora Myrna Mendoza reforçou que a investigação seguirá os princípios constitucionais, com rigor técnico e imparcialidade.
FEM será notificada
A Fundação de Cultura Elias Mansour deverá ser oficialmente notificada nas próximas etapas do processo. O procedimento seguirá em tramitação até que todas as diligências sejam concluídas e haja deliberação final do Ministério Público.
Via ac24horas
