O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu a Recomendação 0009/2025, determinando que a Prefeitura de Sena Madureira adote, em até 30 dias, uma série de medidas voltadas ao atendimento e à proteção da saúde mental de pessoas em situação de rua no município. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, da Promotoria Cível, após análise de situações recorrentes envolvendo vulnerabilidade extrema, transtornos mentais e ausência de políticas estruturadas.
A recomendação ocorre em meio ao aumento da presença de pessoas em situação de rua na cidade e após episódios recentes envolvendo pessoas com transtornos mentais, situação que reforçou a urgência da intervenção. Segundo o MP, esse público enfrenta barreiras históricas no acesso a serviços de saúde, assistência social e proteção, além de estar mais exposto a violações, preconceito e riscos.
A recomendação elenca uma série de ações que devem ser implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, entre elas:
1. Criação ou reforço de uma equipe especializada de abordagem social
– Profissionais como psicólogos, assistentes sociais e educadores sociais devem atuar diretamente nas ruas, fazendo busca ativa, identificando demandas e encaminhando os casos.
– Essa equipe deve atuar de forma contínua e registrar as ações para orientar políticas públicas.
2. Integração obrigatória com o CAPS e UBS
O MP determina que o município estruture fluxos específicos para pessoas em situação de rua, garantindo:
- acolhimento em portas abertas;
- atendimentos compartilhados entre assistência e saúde;
- redução de barreiras como exigências documentais;
- atuação conjunta em casos graves.
3. Ações intersetoriais
O município deve facilitar acesso a:
- documentos pessoais,
- benefícios socioassistenciais,
- atendimento de saúde física e mental,
- programas de habitação e renda.
Além disso, deve priorizar acolhimento institucional específico quando necessário.
4. Diagnóstico completo da população em situação de rua
O MP exige que o município apresente:
- o número de pessoas em situação de rua por região da cidade;
- quantas vagas de abrigo existem e onde;
- capacidade de alimentação e atendimento;
- relatório das medidas já existentes e das que serão implementadas.
5. Criação de políticas de acolhimento
O documento aponta a necessidade de:
- criação de casa de acolhimento institucional;
- possibilidade de aluguel social para pessoas em situação de rua.
A Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE) deve:
- supervisionar e capacitar as equipes de saúde mental do município;
- garantir referência e contrarreferência entre serviços estaduais e municipais, evitando que pacientes percam o vínculo ou fiquem sem atendimento adequado.
O promotor Júlio César de Medeiros Silva adverte que, caso a Prefeitura não cumpra as medidas, o Ministério Público ingressará com Ação Civil Pública para obrigar o município a implementar as ações previstas.
A recomendação completa está registrada no Procedimento Administrativo nº 09.2024.00000815-0, datada de 21 de novembro de 2025.
