O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, se manifestou em juízo, em ação de cumprimento de sentença, pedindo que a Prefeitura de Sena Madureira amplie o número de cargos e vagas que serão ofertados no concurso público municipal.
Segundo o órgão, várias funções essenciais — especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social — não estão previstas no planejamento inicial apresentado pela Comissão do Concurso.
A Promotoria destaca que profissões obrigatórias por força de leis federais foram simplesmente deixadas de fora da previsão de vagas, o que pode comprometer serviços permanentes do município. Entre os cargos apontados como indispensáveis, o MP cita:
Psicólogos, exigidos por legislações como a Lei da Reforma Psiquiátrica, a Lei do Atendimento Psicológico a Gestantes, a Lei da Escuta Protegida e a Lei do Atendimento Psicossocial nas Escolas;
Assistentes sociais, cuja presença é obrigatória em políticas públicas, CRAS, CREAS, CAPS, atendimentos educacionais e unidades de saúde;
Enfermeiros e técnicos de enfermagem, definidos em lei como profissionais indispensáveis ao funcionamento das unidades de saúde;
Cargos da educação, como profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), previstos em legislação específica;
O Ministério Público argumenta que esses cargos representam serviços permanentes do município, não podendo ficar de fora de um concurso que pretende regularizar a estrutura de pessoal da Prefeitura.
MP pede atualização imediata da lista de cargos
Na manifestação, o órgão requer que o Executivo faça uma revisão urgente da lista de vagas e apresente:
A previsão atualizada dos cargos e especialidades que deverão constar no edital;
A inclusão de profissionais essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social;
Informações sobre o andamento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), incluindo a criação de cargos necessários;
A previsão de vagas específicas para psicólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais e profissionais especializados em educação.
Para o MP, o concurso é uma oportunidade para o município adequar sua estrutura administrativa às exigências legais e garantir que a população seja atendida por equipes completas e qualificadas.
A ampliação do número de cargos é tratada pelo Ministério Público como um passo fundamental para modernizar serviços públicos e corrigir lacunas históricas na rede municipal.
O órgão reforça que a legislação nacional determina a presença desses profissionais e que a Prefeitura precisa assegurar tais vagas no edital que será divulgado.
