A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) instituiu, por meio da Portaria nº 207, de 28 de julho de 2025, uma comissão encarregada de organizar e reunir documentos necessários para regulamentar a Lei Estadual nº 3.407/2018. A lei reconhece que, até 31 de dezembro de 1986, pessoas com hanseníase foram submetidas a isolamento e internação compulsórios no Acre. A portaria foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (1).
Assinada pela vice-governadora e secretária Mailza Assis, a portaria reforça a necessidade de coletar arquivos e informações das unidades de saúde de todos os municípios. O trabalho atende a um pedido do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan-AC) e dará suporte à comissão estadual já criada para avaliar os casos.
A nova comissão terá até 90 dias, contados a partir da data de sua criação, para realizar uma força-tarefa de levantamento e organização dos materiais — que poderão ser entregues em formato físico ou digital.
Quem faz parte da comissão
A portaria lista representantes titulares e suplentes de nove órgãos e entidades:
I – SEASDH
• Titular: Joana Darc Silva do Nascimento
• Suplentes: Davi Filipe de Oliveira Braga França e Sandra Maria Amorim da Rocha
II – Casa Civil (SEEC)
• Titular: Everton Araújo Rodrigues
• Suplente: Rebeca de Souza Guimarães
III – Sesacre
• Titular: Suilany Meiry de Souza
• Suplente: Maria de Fátima dos Santos
IV – Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/AC)
• Titular: Zilmar Cândido da Silva
• Suplente: Raimunda Bezerra da Silva
V – Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS)
• Titular: Gabriel Maia Gelpke
• Suplente: Ivanete Rodrigues da Silva Paes
VI – Defensoria Pública do Estado (DPE)
• Titular: Simone Jaques de Azambuja Santiago
• Suplente: Thais Araújo de Souza Oliveira
VII – Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
• Titular: Luís Cabral Morais
• Suplente: Caterine Vasconcelos de Castro
VIII – Ministério Público do Acre (MPAC)
• Titular: Karina Guimarães de Alencar
• Suplente: Patricia Alvarez de Lima
IX – Morhan-AC
• Titular: Elenilson Silva de Souza
• Suplente: Elson Dias da Silva
A portaria entra em vigor no dia 6 de agosto de 2025 e está baseada nos Decretos nº 7.100-P e 7.321-P, ambos de 2024.
