O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na noite desta quarta-feira (17), para declarar inconstitucional o chamado marco temporal das terras indígenas. A tese limita o direito à demarcação apenas às áreas ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Até o momento, seis ministros votaram contra o marco temporal, incluindo o relator, ministro Gilmar Mendes. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue aberto até esta quinta-feira (18), quando os demais votos ainda devem ser apresentados.
O tema voltou ao STF após o Congresso Nacional aprovar, em 2023, uma lei que retomou a tese do marco temporal, mesmo depois de a Corte já tê-la considerado inconstitucional no mesmo ano. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha vetado parte do texto, o veto acabou sendo derrubado pelos parlamentares.
Agora, os ministros analisam quatro ações que questionam a constitucionalidade dessa lei. Paralelamente, o Senado aprovou recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o mesmo conteúdo, que ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados.
Ao formar maioria contra o marco temporal, o STF reafirma o entendimento de que a Constituição garante aos povos indígenas o direito originário às terras tradicionalmente ocupadas, com base em vínculos históricos e culturais, e não em uma data fixa. Esse entendimento também é respaldado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Durante o julgamento, os ministros concordaram em estabelecer um prazo de até 10 anos para a conclusão dos processos de demarcação ainda pendentes. Dados apresentados no voto do relator apontam que há atualmente 231 processos administrativos em andamento, sendo 158 pedidos formais de demarcação.
Em seu voto, Gilmar Mendes destacou que a exigência de comprovação da ocupação em 1988 impõe dificuldades às comunidades indígenas, muitas vezes vítimas de expulsões forçadas, violência e perseguições ao longo da história.
A decisão divide opiniões. O agronegócio e a Frente Parlamentar da Agropecuária defendem o marco temporal como forma de garantir segurança jurídica. Já o governo federal e entidades indígenas afirmam que a tese representa retrocesso e violação de direitos fundamentais, além de estimular conflitos no campo.
Organizações indígenas também criticam pontos do voto do relator que mantêm trechos da lei, como a possibilidade de exploração econômica das terras e compensações territoriais em casos específicos. Segundo as entidades, essas medidas podem abrir brechas para novas disputas e impactos ambientais.
O julgamento segue em andamento, mas a maioria formada indica que o STF deve, mais uma vez, derrubar o marco temporal das terras indígenas.
