O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou a Notícia de Fato nº 01.2025.00005695-6 para apurar possíveis irregularidades no edital de concurso público da Prefeitura de Sena Madureira, relacionadas à remuneração prevista para os cargos de cirurgião-dentista e médico veterinário.
A apuração foi determinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, após análise do edital que estabelece jornada semanal de 30 horas, com remuneração considerada inferior ao piso legal previsto para essas categorias.
De acordo com o Ministério Público, há leis federais específicas que tratam do piso salarial e da respectiva carga horária tanto para cirurgiões-dentistas quanto para médicos veterinários, fixando parâmetros mínimos de remuneração vinculados à jornada de trabalho. A eventual inobservância dessas normas pode caracterizar ilegalidade no certame.
O procedimento aponta que o valor ofertado no edital pode estar em desacordo com a legislação federal vigente, o que levanta questionamentos quanto à legalidade do concurso e à valorização dos profissionais que atuam na área da saúde e na área veterinária no município.
Como providência inicial, o MPAC determinou a notificação da Prefeitura de Sena Madureira e da banca organizadora do concurso, para que prestem esclarecimentos e, se necessário, promovam a adequação do edital às leis federais que regulamentam o piso salarial e a carga horária dessas categorias. O prazo concedido para manifestação é de 15 dias.
O Ministério Público ressaltou que a medida tem caráter preventivo, com o objetivo de assegurar o cumprimento da lei, a transparência do concurso público e a proteção do interesse público, evitando prejuízos aos candidatos e à administração municipal.
Ao final da apuração, o procedimento poderá resultar na expedição de recomendação, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou adoção de outras medidas cabíveis, caso sejam confirmadas as irregularidades.
