O promotor de Justiça, Luis Henrique Correa Rolim, do Ministério Público do Acre (MPAC), abriu nesta quarta-feira, 7, um inquérito civil contra o atual prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB), para apurar possível ato de improbidade administrativa em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o promotor, o intuito é apurar um possível aumento da despesa total com pessoal, que se encontra acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no 2º quadrimestre de 2018.
“Considero a necessidade de coleta de subsídios necessários à atuação do Ministério Público, seja perante a Justiça estadual, seja em vista da propositura de medidas cabíveis em relação aos ilícitos de natureza não criminal”, afirmou.
Por fim, o promotor determinou o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, tais como depoimentos, certidões, relatórios e documentos.
