O ex-prefeito de Sena Madureira, Osmar Serafim de Andrade, conhecido como “Mazinho”, tornou-se réu em ação penal por suposto crime de responsabilidade na gestão fiscal do município. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia do Ministério Público, que aponta violações sistemáticas da Lei de Responsabilidade Fiscal entre 2017 e 2018.
As investigações revelaram uma gestão fiscal descontrolada, com gastos com pessoal ultrapassando o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida e atingindo índices alarmantes acima de 60% em diferentes períodos. O Ministério Público acusa o ex-gestor de ter ignorado repetidos alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) sobre a situação irregular.
Entre as irregularidades mais graves estão a nomeação de 261 servidores em apenas um ano, frente a apenas 34 exonerações, e a criação de leis municipais que ampliaram cargos e gratificações, contribuindo para o aumento desenfreado das despesas com pessoal.
O desembargador Samoel Evangelista, relator do caso, destacou que há “indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para justificar a abertura da ação penal”, ressaltando que nesta fase inicial, o papel do Judiciário é apenas verificar se a denúncia atende aos requisitos legais.
A defesa do ex-prefeito argumentou que não houve intenção de causar prejuízo ao erário e que o descumprimento de limites fiscais configuraria uma irregularidade administrativa, não um crime. Também sustentou que atos como a criação de cargos e gratificações foram aprovados pelo Legislativo municipal.
Um ponto crucial da decisão foi a manutenção da competência do TJAC para julgar o caso, mesmo após o término do mandato do ex-prefeito, seguindo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função.
Com o recebimento da denúncia, o processo agora avança para a fase de instrução, quando serão produzidas provas e ouvidas as partes antes do julgamento de mérito. O caso ganha contornos de especial relevância por envolver um ex-gestor que, segundo as acusações, teria comprometido seriamente as finanças municipais em detrimento da população.
O Ministério Público do Acre ressaltou que este caso representa um importante marco no combate à má gestão fiscal no estado e pode servir de precedente para outras situações semelhantes.