O Tribunal de Justiça do Acre registrou, nesta sexta-feira (17), um avanço inédito na modernização do Judiciário ao utilizar, pela primeira vez, a ferramenta de inteligência artificial Humanize IA em uma decisão judicial. A medida foi aplicada durante uma audiência de custódia na comarca de Sena Madureira, conduzida pelo juiz Éder Viegas.
A decisão marcou não apenas o uso da tecnologia, mas também a aplicação do chamado controle de convencionalidade, que obriga magistrados a verificarem se leis nacionais estão em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
No caso analisado, o juiz afastou a aplicação do artigo 38 da Lei nº 15.358/2026, que previa a realização de audiências de custódia por videoconferência dentro de presídios. Segundo o magistrado, esse modelo compromete a garantia de que o preso seja apresentado pessoalmente a uma autoridade judicial, fora do ambiente de controle policial, o que é previsto em normas internacionais.
Com base na análise apoiada pela Humanize IA, foi determinado que a audiência ocorresse de forma presencial, assegurando ao detento contato direto com o juiz e melhores condições para verificação de possíveis abusos ou violações de direitos.
A ferramenta utilizada pelo TJAC foi desenvolvida em cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e tem como objetivo cruzar dados dos processos com a jurisprudência internacional, auxiliando o magistrado na tomada de decisões. O tribunal ressalta que a tecnologia não substitui o juiz, mas amplia sua capacidade de análise.
Além do aspecto tecnológico, a decisão também aplicou a Lei nº 15.384/2026, que trata da violência vicária. No caso, o investigado foi preso após agredir a própria mãe, sendo enquadrado em contexto de violência doméstica.
O magistrado ainda considerou indícios de transtornos mentais e dependência química, determinando medidas alternativas à prisão, como acompanhamento na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), monitoramento eletrônico e proibição de contato com a vítima.
Para o presidente do TJAC, Laudivon Nogueira, a iniciativa representa um passo importante na integração entre tecnologia e direitos humanos. Segundo ele, o uso da inteligência artificial fortalece a qualidade das decisões e amplia a proteção das garantias fundamentais, especialmente em regiões mais distantes do país.
Com a adoção da Humanize IA, o tribunal busca não apenas dar mais agilidade aos processos, mas também assegurar que a atuação judicial esteja alinhada aos padrões internacionais de proteção à dignidade humana.
Fonte TJAC