A Vara Única da Comarca de Epitaciolândia divulgou, nesta quinta-feira (23), uma portaria que estabelece regras para a presença de crianças e adolescentes durante o XII Circuito Country no município. O documento foi assinado pela juíza de Direito Joelma Ribeiro Nogueira.
Conforme a determinação, crianças com até 12 anos incompletos não poderão permanecer no evento após as 20h59 sem a companhia dos pais ou responsáveis. Já os adolescentes, entre 12 e 18 anos, não poderão ficar desacompanhados após as 23h59 em áreas da festa, incluindo ruas, avenidas e espaços interditados para o evento.
A medida segue diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram a proteção integral de menores contra situações de risco, como negligência, violência e exploração.
Caso sejam identificadas situações de vulnerabilidade — como menores sozinhos, perdidos, dormindo em locais inadequados ou próximos de pessoas alcoolizadas —, eles serão encaminhados ao Conselho Tutelar, que adotará as providências cabíveis.
A portaria também prevê punições aos responsáveis, que podem ser multados conforme o ECA. Nesses casos, crianças e adolescentes poderão receber atendimento por equipes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Já menores de nacionalidade boliviana deverão ser encaminhados às autoridades do país de origem.
Outro ponto reforçado é a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas e substâncias ilícitas para menores. O descumprimento pode resultar em prisão em flagrante. Hotéis e hospedarias também estão proibidos de receber crianças e adolescentes desacompanhados, sob risco de multa e até interdição do estabelecimento.