O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira (30) o Decreto nº 11.878, que regulamenta a Lei nº 4.158/2023 e estabelece diretrizes para políticas de valorização e respeito à população LGBTQIAPN+ no estado.
A norma também oficializa o dia 17 de maio como o Dia de Valorização e Respeito à Diversidade LGBTQIAPN+ e de Combate à LGBTfobia, com ações previstas todos os anos.
De acordo com o decreto, assinado pela governadora Mailza Assis Cameli, o objetivo é promover iniciativas voltadas à igualdade, ao respeito e à valorização da diversidade sexual e de gênero.
As atividades poderão incluir campanhas educativas, eventos culturais, ações esportivas, capacitação de servidores públicos e mobilizações sociais.
A responsabilidade pela organização das ações será da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que deverá articular a programação anual em parceria com outros órgãos do governo.
O decreto também prevê a divulgação de canais oficiais para denúncias de discriminação.
O texto estabelece que, todos os anos, deverá haver uma programação mínima no dia 17 de maio, com foco em campanhas de conscientização, atividades formativas e diálogo com a sociedade.
O Conselho Estadual de Combate à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+ terá papel consultivo, contribuindo com propostas, acompanhamento e avaliação das ações.
Além disso, órgãos estaduais poderão desenvolver iniciativas próprias, como palestras, oficinas e campanhas internas. O governo também poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para ampliar as ações.