O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), entregou nesta sexta-feira, 15, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027.
O documento define as bases que vão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e marca também o encerramento do ciclo do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, consolidando as prioridades do atual planejamento do governo estadual.
A governadora Mailza Assis destacou que a proposta foi construída com foco em responsabilidade e transparência na gestão dos recursos públicos. Segundo ela, o planejamento busca manter o equilíbrio fiscal sem abrir mão de investimentos em áreas estratégicas como infraestrutura, desenvolvimento humano, meio ambiente, inovação e valorização dos servidores.
Ela afirmou ainda que o objetivo é reduzir desigualdades e garantir um Acre mais preparado para os desafios futuros.
O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, explicou que o PLDO 2027 foi elaborado a partir do cenário macroeconômico e fiscal atual, mantendo o compromisso com a responsabilidade na gestão e a continuidade dos serviços essenciais.
Segundo ele, a proposta busca assegurar previsibilidade orçamentária, estabilidade institucional e equilíbrio fiscal, permitindo a continuidade das políticas públicas estruturantes no estado.
Já o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, ressaltou o alinhamento entre os poderes e a importância da transparência no processo de construção da peça orçamentária. Ele destacou que o projeto ajuda a orientar o cenário fiscal e garante maior segurança na execução dos investimentos públicos.
Entre as prioridades do PLDO 2027 estão ações voltadas ao desenvolvimento humano, infraestrutura, cultura, turismo, meio ambiente, fortalecimento da gestão pública, incentivo à inovação e melhoria do ambiente de negócios.
O projeto também reforça o compromisso do governo com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), integrando políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e à sustentabilidade ambiental.
Outro destaque é a consolidação de orçamentos temáticos, como o Orçamento Sensível ao Gênero, o Orçamento Criança e Adolescente, o Orçamento Climático e ações de igualdade étnico-racial, ampliando a transparência e a transversalidade das políticas públicas.
Na área ambiental, o PLDO prevê ações relacionadas ao combate a incêndios florestais, monitoramento ambiental, bioeconomia, regularização ambiental e adaptação às mudanças climáticas.
O projeto também prevê o fortalecimento do acompanhamento das políticas públicas, com maior controle físico-financeiro das ações governamentais e foco na eficiência do gasto público.
Após a entrega à Aleac, o PLDO 2027 segue para análise, discussão e votação dos deputados estaduais, dentro do calendário constitucional do processo orçamentário.