O TCE do Acre impõe novas exigências e reforça o controle sobre gastos com shows e eventos públicos no estado, em uma decisão que amplia a fiscalização sobre o uso de recursos destinados a festividades e contratações culturais.
As medidas passam a valer para o Governo do Estado e também para os municípios acreanos.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou um conjunto de novas regras voltadas ao fortalecimento da transparência e do controle sobre despesas públicas relacionadas à realização de shows, eventos culturais e festividades.
A decisão foi formalizada por meio de acórdão aprovado em sessão plenária e é resultado de um levantamento técnico que analisou gastos realizados entre 2022 e 2025 com parcerias firmadas entre o poder público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Segundo o Tribunal, a medida tem como objetivo garantir que os recursos públicos sejam aplicados com maior rigor, especialmente em contratações que envolvem eventos festivos e culturais.
Entre as novas exigências, o TCE determina que Estado e municípios reforcem o cumprimento da legislação que regula parcerias públicas, com atenção especial ao planejamento, à transparência e à comprovação do interesse público em cada contratação.
Outro ponto central da decisão é a obrigatoriedade de criação ou aprimoramento de portais de transparência específicos para divulgar informações completas sobre os contratos firmados com OSCs. Isso inclui editais, planos de trabalho, relatórios de execução e prestações de contas.
O Tribunal também estabeleceu que novas contratações para eventos não devem ser realizadas sem a prévia análise técnica que comprove a viabilidade econômica e o interesse público da parceria.
Na prática, a medida amplia o poder de fiscalização dos órgãos de controle e busca reduzir riscos de irregularidades, sobrepreço ou uso inadequado de recursos em festividades financiadas com dinheiro público.
O TCE ainda encaminhou o levantamento ao Ministério Público do Estado do Acre e à Assembleia Legislativa, que devem acompanhar possíveis desdobramentos e fiscalizações adicionais.
A expectativa é que as novas regras impactem diretamente a forma como prefeituras e o governo estadual contratam eventos, exigindo maior rigor na prestação de contas.
Por Allyson Barros | 24 de junho de 2026
