O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ampliou a investigação sobre a política pública de combate ao sub-registro civil de nascimento e de ampliação do acesso à documentação básica no estado. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00002551-9.
O despacho mantém o procedimento em andamento e determina novas diligências junto a órgãos estaduais, municipais e federais para avaliar como o Acre enfrenta a falta de registro civil, principalmente entre populações em situação de vulnerabilidade.
Segundo o MPAC, as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco revelam a inexistência de uma política pública estruturada para erradicar o sub-registro civil no estado.
De acordo com a investigação, o governo informou que atualmente não existe um comitê gestor formal para tratar do tema, tampouco um diagnóstico consolidado sobre o número de pessoas sem registro civil. Também não foram identificadas ações específicas voltadas para comunidades indígenas, populações tradicionais, ribeirinhas ou moradores de áreas isoladas.
Já a gestão municipal informou que a responsabilidade pela política seria do Governo do Estado. O Ministério Público, no entanto, ressaltou que os municípios também possuem dever de atuar na identificação e encaminhamento de pessoas sem documentação por meio da assistência social, saúde, educação e Cadastro Único.
Registro civil garante acesso à cidadania
Na decisão, o promotor destaca que o registro civil de nascimento representa a porta de entrada para diversos direitos fundamentais. Sem esse documento, o cidadão encontra dificuldades para emitir outros documentos, matricular-se na escola, acessar serviços de saúde, benefícios sociais, previdência, mercado de trabalho formal e exercer direitos políticos.
O MPAC alerta que o problema atinge principalmente crianças, povos indígenas, comunidades ribeirinhas, moradores da zona rural, pessoas em situação de rua, migrantes, idosos, população LGBTQIA+, pessoas privadas de liberdade e outros grupos vulneráveis.
Órgãos públicos terão prazo para prestar informações
Como parte da ampliação da investigação, o Ministério Público expediu ofícios para diversos órgãos públicos, que terão 20 dias úteis para apresentar informações detalhadas.
Entre os órgãos notificados estão:
- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH);
- Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco;
- Corregedoria-Geral da Justiça do Acre;
- Associação dos Registradores de Pessoas Naturais;
- Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
- Secretarias Estadual e Municipal de Saúde;
- Secretarias Estadual e Municipal de Educação;
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
- Instituto de Identificação e demais órgãos responsáveis pela emissão de documentos civis.
O objetivo é reunir dados sobre registros tardios, ações itinerantes, cobertura dos serviços, orçamento, protocolos de atendimento, busca ativa e planejamento para ampliar o acesso ao registro civil.
MP pretende criar plano estadual
Após receber as respostas dos órgãos, o MPAC pretende promover uma reunião interinstitucional com representantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Funai, cartórios e demais instituições envolvidas.
A intenção é construir um Plano Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, contendo diagnóstico atualizado, metas, cronograma, ações de busca ativa, definição de responsabilidades e previsão orçamentária.
O Ministério Público também alertou que respostas incompletas poderão motivar novas providências, como recomendações, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até o ajuizamento de ação civil pública para obrigar o poder público a estruturar uma política efetiva de combate ao sub-registro civil no Acre.
Por Cildo Ícaro
