O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional e tem potencial impacto de aproximadamente R$ 28 bilhões nas contas públicas, segundo estimativas do governo federal.
A proposta estabelece novas regras previdenciárias para duas categorias consideradas essenciais na atenção básica à saúde pública brasileira. Além disso, amplia os benefícios para agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento, regulamentando também aspectos relacionados à contratação e ao financiamento desses profissionais pela União.
Nova regra estabelece idade mínima para aposentadoria
Pela PEC aprovada, os profissionais terão direito à aposentadoria especial mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
- 57 anos de idade para mulheres;
- 60 anos de idade para homens;
- 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Outro ponto previsto no texto garante que períodos de afastamento para exercício de mandato sindical também sejam computados para fins de aposentadoria.
Paridade com servidores da ativa
Um dos principais dispositivos da proposta assegura a chamada paridade, garantindo que os aposentados recebam os mesmos reajustes salariais concedidos aos profissionais que permanecem em atividade.
Além disso, a PEC cria um benefício extraordinário custeado pela União para complementar os valores pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), buscando preservar a remuneração desses trabalhadores após a aposentadoria.
Governo demonstra preocupação com impacto fiscal
Apesar do apoio recebido por parte dos parlamentares, a proposta gerou preocupação dentro do Palácio do Planalto.
O governo federal avalia que a medida poderá representar um impacto estimado em R$ 28 bilhões, comprometendo o orçamento dos próximos anos e reduzindo a capacidade de financiamento de outras políticas públicas.
Durante as discussões, integrantes do Executivo classificaram a PEC como uma “pauta-bomba”, por ampliar despesas obrigatórias em um cenário de busca por equilíbrio fiscal.
Davi Alcolumbre defende votação da proposta
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que não poderia ser o único responsável por barrar propostas que possuem impacto financeiro para a União.
Segundo ele, cabe ao Parlamento analisar as demandas das categorias e deliberar sobre temas considerados relevantes para o funcionalismo público.
A declaração ocorreu após semanas de pressão de representantes dos agentes comunitários e de combate às endemias pela inclusão da matéria na pauta do plenário.
Governo libera bancada durante votação
Mesmo demonstrando preocupação com os impactos fiscais da medida, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os parlamentares governistas para votar conforme suas convicções.
Segundo a senadora, o governo reconhece a importância dos profissionais da saúde e defende sua valorização, mas ressaltou que qualquer ampliação de direitos precisa ocorrer de forma compatível com a sustentabilidade das contas públicas.
“O governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar junto com a preservação do equilíbrio das contas públicas e a continuidade da prestação dos serviços públicos”, afirmou.
Texto segue para promulgação
Como a PEC já foi aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional, a proposta não depende de sanção presidencial.
O próximo passo será a promulgação pelo Congresso Nacional, momento em que as novas regras passarão a integrar a Constituição Federal e produzir efeitos conforme os critérios estabelecidos no texto.
A medida representa uma importante conquista para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, categorias que atuam diretamente na prevenção de doenças, vacinação, acompanhamento de famílias e fortalecimento da atenção primária em todo o país.
Por Samoel Andrade
