A TCE do Acre endurece regras para repasses a eventos é a principal determinação publicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), que notificou a governadora Mailza Assis e os prefeitos dos 22 municípios acreanos sobre novas exigências para a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) destinadas à realização de eventos com apresentações artísticas.
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico desta quarta-feira (29) e integra o Acórdão nº 15.728/2026, resultado da análise das despesas realizadas entre 2022 e 2025 com eventos financiados por meio de Termos de Colaboração e Termos de Fomento.
O processo foi relatado pelo conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira e avaliou repasses realizados durante a gestão do então governador Gladson Cameli.
Todos os prefeitos acreanos foram notificados
Além da governadora Mailza Assis, o Tribunal notificou os prefeitos dos 22 municípios do Acre para que adotem as providências previstas no acórdão.
Entre as determinações, o TCE reforça que novos convênios deverão obedecer rigorosamente às exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 11.238/2023.
Segundo o Tribunal, será obrigatório comprovar que os projetos atendem ao interesse público, apresentam planejamento adequado e possuem custos compatíveis com os valores praticados no mercado.
O órgão também alertou que o descumprimento das regras poderá resultar na responsabilização dos gestores públicos.
Portais da Transparência terão novas obrigações
Outra medida prevista no acórdão determina que o Governo do Estado e as prefeituras disponibilizem, em área específica dos Portais da Transparência, todas as informações referentes às parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil.
Entre os documentos que deverão ficar acessíveis ao público estão:
- Editais de chamamento público;
- Planos de trabalho;
- Relatórios de monitoramento e avaliação;
- Prestações de contas.
De acordo com o Tribunal de Contas, a iniciativa busca ampliar a transparência, facilitar a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e permitir maior controle social sobre os investimentos destinados à realização de eventos.
Novos convênios terão exigências mais rigorosas
O acórdão também estabelece que novos Termos de Colaboração e Termos de Fomento para eventos festivos somente poderão ser firmados após a aprovação de plano de trabalho e parecer técnico, conforme previsto na legislação.
Além disso, os gestores deverão demonstrar, com critérios quantitativos e qualitativos, que a realização direta do evento pelo poder público é inviável e que a parceria com entidades da sociedade civil representa a alternativa mais vantajosa para a administração pública.
As medidas passam a orientar futuras contratações envolvendo eventos financiados com recursos públicos no Estado e nos municípios acreanos.
