Na sessão desta quarta-feira (6), da Assembléia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Gehlen Diniz (PP), apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa contemplar os servidores do ISE e IAPEN, contratados via processo seletivo.
De acordo com o parlamentar, tais operadores da segurança pública correm o risco de ficarem desempregados, visto que, por força da lei, foi realizado concurso efetivo para o ISE e, dentro em breve, ocorrerá para o IAPEN. A PEC de sua autoria, prevê o pagamento, por parte do Estado, de uma indenização extraordinária a esses servidores que eventualmente perderem seus empregos. “Proponho o pagamento de uma indenização extraordinária no valor de um salário mínimo por cada ano de efetiva atividade. Esses servidores que atenderam ao chamado do Estado para labutar na segurança dos presídios e unidades de internação não podem ser usados e descartados, haja vista, a peculiaridade de suas atividades”, salientou.
Gehlen acrescentou que tal PEC não tira a legitimidade dos agentes continuarem pleiteando suas permanências nos quadros do ISE e IAPEN. “Eles podem continuar a luta. Essa proposta é uma garantia extra. Isso é o mínimo que podemos fazer”, destacou.
De acordo com o que versa a proposta, em caso de demissão terá direito a receber a indenização o servidor que se encontrava em atividade até a promulgação da PEC e que não tenha sido demitido por justa causa.
Os deputados estaduais votarão, em sessões futuras, a proposta de Gehlen Diniz.
