A condenação saiu no Diário Eletrônico de Contas do Tribunal de contas do Estado no último dia, 14, em razão do
pagamento de medicamentos sem a devida comprovação de fornecimento, não demonstrando a finalidade pública dos recursos.
O prefeito juntamente com seu na época Secretário de Saúde Daniel Herculano, tem o prazo de 30 dias para devolução de mais de 500 (quinhentos mil reais) aos cofres públicos, impondo-lhes ainda o pagamento de MULTA no percentual de 10% o que equivale a RS 48.912.92 (QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E DOZE MIL REAIS E NOVENTA E DOIS centavos). nos termos do artigo 88 da Lei Complementar Estadual.
Após o apurado e o trânsito em julgado, foi encaminhado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.
Segue a baixo a resolução do DIÁRIO ELETRÔNICO DE CONTAS DO TCE:
