A Prefeitura de Sena Madureira, liderada pelo prefeito Mazinho Serafim (UB), juntamente com vários secretários de sua administração, está sendo alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Acre (MP/AC) por não ter cumprido integralmente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao lixão da cidade.
Em 2019, a Prefeitura firmou um acordo com o MP para acabar com o lixão localizado nas proximidades da BR-364, comprometendo-se a adotar medidas para minimizar seus impactos. No entanto, com o passar do tempo, a maioria das medidas não foram implementadas.
O TAC envolve várias secretarias municipais, incluindo Meio Ambiente, Serviços Urbanos (Semsur), Saúde, Obras, Planejamento, Administração e Finanças, e Cidadania. Os titulares das pastas participaram de reuniões com representantes do MP.
Na ação encaminhada ao Judiciário, o MP destaca a multa a ser aplicada ao prefeito e aos secretários por não cumprir o acordo. Até março de 2022, a multa era de R$ 317.900.
A juíza responsável pelo caso, Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, verificou que, em 2021, apenas seis dos 18 pontos estipulados no TAC foram cumpridos. Ela determinou a citação da parte executada para cumprir todas as obrigações pactuadas sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil.
O MP busca o fim do lixão e a implantação de um aterro sanitário em Sena Madureira.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Sena Madureira publicou um release em que mostra a versão da gestão sobre o procedimento do MP:
Neste mês, os secretários municipais da Prefeitura de Sena Madureira, estiveram reunidos com o corpo jurídico no intuito de sanar ações de execuções relacionadas ao lixão municipal.
Durante a conversa, foi apresentado ao jurídico, o relatório que comprova que a gestão municipal executou praticamente todas as medidas estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado junto ao Ministério Público do Acre (MPAC).
De acordo com a advogada, Drª. Helcíria Albuquerque, contratada para atuar na defesa dos secretários, existem várias falhas do ponto de vista processual nas ações movidas pelo MP contra a administração municipal por conta do lixão.
“O valor dessa ação não corresponde à realidade, visto que o valor originário do ministério público é de R$ 317 Mil. O município cumpriu praticamente todas as medidas estabelecidas pelo TAC, além disso, o Ministro da União veio na última sexta-feira e durante reunião na AMAC com a bancada federal, anunciou que já existem recursos disponíveis para que a situação dos lixões sejam resolvidas em todo os municípios do Estado do Acre, inclusive a reunião contou com a presença do Ministério Público”, disse.
A advogada destacou que a execução do TAC e de uma ação civil pública neste momento é um “pouco estranha”, tendo em vista que o próprio MP participou da reunião em que ficou decidido que haverá aporte financeiro para a solução dessa problemática. “É bom lembrar que não só Sena Madureira, mas os demais municípios do Acre, ainda não resolveram de uma vez por todas essa questão do lixão por conta dos parcos recursos financeiros e técnicos que inviabilizam a resolução de uma situação de tão grande magnitude”, concluiu.
Com informações da Contilnet
