O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança hoje em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, uma iniciativa que conta com a participação de 33 entes federativos, incluindo estados, municípios e a União.
Ao aderirem à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos comprometeram-se a oferecer condições vantajosas para que os contribuintes em atraso regularizem suas situações.
No âmbito da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação por meio de um edital lançado no mês passado. Dívidas tributárias de até R$ 50 milhões são elegíveis à adesão.
As condições de descontos e parcelamentos variam. Para os inscritos na dívida ativa da União, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, com a possibilidade de até 100% de desconto nos valores de juros, multas e encargos legais.
A adesão às condições especiais para as dívidas federais pode ser realizada no portal Regularize, da PGFN, desde as 8h desta segunda-feira.
Dados de 2023 do relatório Justiça em Números mostram que as execuções fiscais, que representam dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança, correspondem a 34% de todos os casos pendentes na Justiça, totalizando 27,3 milhões de processos.
Além da União, grandes litigantes tributários, como a cidade de São Paulo, com 836.279 processos de execução fiscal, e Salvador, com 359.155 processos de cobrança de impostos, aderiram à semana de negociação.
Para negociações com os fiscos locais, os contribuintes devem procurar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde os mutirões estarão sendo realizados.
O CNJ organizou um seminário sobre a Semana Nacional de Regularização para marcar o lançamento da iniciativa, e o evento pode ser acompanhado ao vivo pelo canal do órgão no YouTube.
