O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para obrigar o Estado do Acre, o município e gestores locais a adotarem medidas imediatas para reestruturar a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “Lar Novo Hamburgo”.
A decisão judicial foi favorável ao pedido do MPAC e teve como base um relatório técnico produzido durante inquérito civil, que apontou diversas irregularidades estruturais e sanitárias no local.
Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que há risco à saúde e à integridade dos residentes, justificando a concessão da medida de urgência.
Prazos e medidas determinadas
Com a decisão, os responsáveis deverão, de forma conjunta:
- Realizar o reparo e a limpeza do sistema de esgoto no prazo de 15 dias, a fim de interromper o transbordamento de dejetos;
- Apresentar, em até 90 dias, um plano de ação detalhado com cronograma para a completa regularização da unidade.
O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil pelo não reparo do esgoto e de R$ 2 mil pela não apresentação do plano, ambas limitadas a 30 dias, além de eventual responsabilização dos gestores.
O caso segue em acompanhamento pelo Ministério Público.
