Acre está fora da redistribuição das sobras eleitorais e deputados federais eleitos seguem nos mandatos, sem alterações

De acordo com o voto do ministro-relator Ricardo Lewandowski, o Acre está fora deste julgamento. A decisão é simples. Ele incluiu apenas os partidos que não alcançaram 80% do quociente eleitoral na terceira fase de distribuição das sobras. No Acre, essa fase não ocorreu, isso porque ainda na segunda fase das sobras todos os parlamentares eleitos atingiram o mínimo de 20% dos votos.

“Em relação à terceira fase assinalo, desde logo, que a distribuição das cadeiras remanescentes apenas entre as legendas que alcançaram 80% ou mais do quociente eleitoral, independentemente dos seus candidatos terem obtidos 20% desse mesmo quociente, não se mostra compatível com a letra e o espírito do texto constitucional, pois desta fase deveriam participar todas as agremiações que obtiveram votos no pleito”, disse Lewandowski em seu voto.