A Associação Fiquem Sabendo entrou com ação civil pública contra a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater, com “r” mesmo), um serviço autônomo ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), e pediu que a entidade seja condenada a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos por falhas na transparência de despesas da instituição.
O pedido foi apresentado semana passada à 8ª Vara Cível de Brasília. A associação sustenta que a agência mantém desatualizadas ou não divulga informações obrigatórias sobre sua atuação, destacando que já descumpriu limites de gastos orçamentários. O valor da indenização pedida deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou, alternativamente, a projetos voltados ao acesso à informação pública.
Entre no canal de WhatsApp
do Metrópoles
O site da Anater teria área para divulgar informações e prestar contas. “A Anater responde tempestivamente aos pedidos de acesso à informação”, afirmou a assessoria.
A “Fiquem Sabendo” também pediu à Justiça uma decisão liminar para obrigar a Anater a publicar, em até 30 dias, dados sobre salários e quadro de funcionários, demonstrações contábeis de 2024 e 2025, pareceres de controle interno, atas do conselho de administração desde 2022 e relatórios de execução física e financeira de contratos de gestão de 2023 a 2025.
Mas a liminar foi negada pelo juiz. Ele preferiu tomar a decisão ao final do processo. “Embora haja plausibilidade jurídica na pretensão deduzida, a controvérsia envolve obrigações amplas e diversas, cuja implementação pressupõe a verificação da efetiva situação das informações atualmente disponibilizadas pela requerida”, afirmou Leandro Borges de Figueiredo.
A associação disse que o conselho da Anater identificou os limites de gastos extrapolados com pessoal em 2024, mas faltam informações atualizadas para saber se isso segue acontecendo.
“Importante referir que, no último relatório disponível ao público, referente ao exercício de 2024, o conselho fiscal da Anater informou que entidade havia extrapolado, ainda que por pequena margem, o limite contratualmente estabelecido com o Ministério do Desenvolvimento Agrário pra uso dos recursos oriundos do contrato de gestão com despesas de pessoal. Sem acesso a informações atualizadas, não há como saber se a irregularidade identificada pelo órgão de controle interno foi sanada ou se houve agravamento do problema.” – Associação Fiquem Sabendo
A associação requer ainda a divulgação dos relatórios de cumprimento da Lei de Acesso à Informação referentes a 2023, 2024 e 2025, além da identificação da autoridade responsável pelo monitoramento da LAI. A entidade quer que dados hoje publicados em formatos que dificultam sua análise sejam republicados em arquivos abertos, que podem ler lidos por qualquer computador com editor de planilhas eletrônicas.
Em caso de descumprimento das obrigações, a Associação pede multa diária de ao menos R$ 5 mil contra a agência e o responsável pelo cumprimento das regras de transparência. Também requer que a eventual decisão condenatória seja publicada na página principal da Anater.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Metropoles por Da Redação.
