Autor: Cris Menezes

Segundo o MPF, o modelo cadastral aplicado pela Administração Pública Federal na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e em outros sistemas continha elementos que afrontavam o direito à identidade de gênero autopercebida da população trans. O CadÚnico estava entre os sistemas federais que não ofereciam a opção de uso do nome social.