A empresa SevenX Gaming S/A descumpriu o protocolo “Plataforma Centralizada de Autoexclusão”, do governo federal, incluso na Lei das Bets, e fez um apostador — que não teve a identidade revelada — perder R$ 80 mil em um dia. A 4ª Vara Cível de Indaiatuba, interior de São Paulo, determinou que plataforma de apostas indenize o homem em R$ 10 mil e também devolva o valor perdido.
A vítima é apostador compulsivo e apresenta um quadro clínico de ludopatia grave — patologia que compromete o controle comportamental sobre jogos —, que foi comprovado através de laudo médico. Para tentar combater o vício, ele fez um pedido de autoexclusão, protocolo garantido pela Lei das Bets (nº 14.790/2023).
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Em razão disso, no dia 17 de dezembro, o homem chegou a realizar diversas transações bancárias à empresa, que totalizaram uma movimentação de, aproximadamente, R$ 176 mil. O prejuízo causado por essas apostas foi de R$ 81 mil.
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do Metrópoles SP
Ao ser avisada do processo, a SevenX Gaming não se pronunciou, portanto, o juíz do caso aplicou a “revelia”, o que significa que os fatos contados pelo autor foram aceitos como verdadeiros.
Além disso, a empresa também infligiu o dever de comunicação em 24 horas estipulado pela regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Este dever obriga a casa de apostas a comunicar o usuário, por e-mail ou SMS, sobre o encerramento da sua conta em até um dia.
A partir das evidências apresentadas, a empresa foi condenada a devolver o valor perdido por Marcelo no dia 17 e deverá pagar uma indenização por danos morais de R$ 10 mil, em razão do agravamento do sofrimento psíquico do homem.
5 milhões de contas excluídas
Em entrevista ao Metrópoles, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que cerca de 5 milhões de pessoas foram excluídas das plataformas de casa de apostas, também conhecidas como Bets. Esse número é resultado de medidas relacionadas ao combate ao vício em apostas, elaboradas pelo Governo Federal.
No total, 1,2 milhão de contas estão vinculadas à medida de autoexclusão, 800 mil em razão do programa Desenrola Brasil e 3 milhões de CPFs bloqueados estão ligados a cadastros sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além disso, as medidas também contribuíram para o avanço na organização do mercado regulado. Das 80 empresas permitidas pela SPA de operarem no Brasil, 80 enviaram a documentação exigida e tiveram seus dados divulgados publicamente, ação que busca aumentar a transparência e diferenciar as plataformas legais das ilegais.
Caso suspeite de estar desenvolvendo vício em apostas, ou já esteja passando por isso, procure um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ou acesse o Meu SUS Digital e responda a um questionário anônimo, que irá te guiar a uma teleconsulta com profissionais de saúde mental, caso necessário.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Metropoles por Nicole Braga.
