O governo Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira contra a lei que prevê garantia de conexão à internet a alunos e professores de escolas públicas. A norma define que os R$ 3,5 bilhões sejam transferidos para estados e municípios em 30 dias. Essa obrigação, que vence no próximo dia 10, é o principal questionamento da AGU.
Na avaliação de Bolsonaro, o programa instituído não se implementa pelos fluxos administrativos já existentes, mas demanda reorganização dentro dos órgãos competentes, representando interferência em suas atribuições regulares — a seu ver, o assunto só poderia ser tratado em uma iniciativa direta do Executivo, e não do Legislativo.
