Câmara Criminal mantém medidas protetivas e rejeita liminar em Habeas Corpus

O apelante argumentou que a manutenção das medidas protetivas por mais de oito meses, sem a devida reavaliação do caso, configurava uma decisão absurda e teratológica. A defesa alegou que a medida, em vigor desde fevereiro de 2024, estava privando-o de seu direito constitucional de ir e vir, uma vez que não houve propositura de ação penal.

No entanto, o desembargador relator rejeitou essas alegações, destacando que a concessão de uma liminar em HC só é admitida quando há uma flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi identificado neste caso. O relator esclareceu que, segundo a análise inicial, não houve patente ilegalidade ou teratologia, uma vez que o juízo de primeiro grau justificou de forma adequada a necessidade das medidas protetivas.