A Mesa Diretora da Câmara Municipal instituiu um conjunto de regras padronizadas para recepcionar, apurar e encaminhar denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação no ambiente de trabalho. A criação da Câmara de Rio Branco protocolo de assédio foi oficializada pelo Ato da Mesa nº 07 no Diário Oficial do Estado (DOE).
O regulamento abrange todos os vínculos funcionais do Legislativo, incluindo parlamentares, servidores efetivos e comissionados, estagiários, aprendizes e terceirizados. As denúncias serão concentradas na Ouvidoria Geral por meio da plataforma Fala.BR, e-mail institucional ou atendimento presencial, com garantia de sigilo.
