A Mesa Diretora da Câmara Municipal instituiu um conjunto de regras padronizadas para recepcionar, apurar e encaminhar denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação no ambiente de trabalho. A criação da Câmara de Rio Branco protocolo de assédio foi oficializada pelo Ato da Mesa nº 07 no Diário Oficial do Estado (DOE).
O regulamento abrange todos os vínculos funcionais do Legislativo, incluindo parlamentares, servidores efetivos e comissionados, estagiários, aprendizes e terceirizados. As denúncias serão concentradas na Ouvidoria Geral por meio da plataforma Fala.BR, e-mail institucional ou atendimento presencial, com garantia de sigilo.
O fluxo prevê acolhimento psicossocial para as vítimas, investigações restritas por meio de sindicâncias e instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em caso de servidores, ou encaminhamento à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar quando houver envolvimento de vereadores. A iniciativa reforça a Comissão de Combate ao Assédio e à Violência de Gênero, criada no órgão em 2025.
Para consultar atos legislativos, publicações oficiais e acessar os canais de atendimento da Ouvidoria, os cidadãos podem navegar pelo portal oficial da Câmara Municipal de Rio Branco ou utilizar o sistema Fala.BR.