A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (14/6), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que fixa em 17% o teto do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. A proposta foi aprovada, com mudanças, pelo Senado Federal, na noite dessa segunda (13/6).
A tendência é de que os deputados avalizem o relatório apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE).
Ainda não há um apoio unânime à emenda de autoria da bancada do MDB no Senado, que busca assegurar, em caso de perda arrecadatória dos estados, a manutenção da execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e educação.
A emenda ainda prevê compensação aos estados para garantia do repasse de verbas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O objetivo é impedir que governadores usem o déficit no recolhimento do tributo para deixar de investir em educação e saúde.
Entenda a matéria
Em síntese, a proposta atualiza o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir e passa a prever que, para fins de incidência tributária, combustíveis, comunicações, transporte coletivo e energia elétrica são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. Desta forma, os estados não poderão estabelecer uma alíquota incidente sobre os produtos superior a 17%.
