A Secretaria de Estado da Casa Civil divulgou uma nota oficial nesta quinta-feira (23) em resposta à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que determinou a suspensão dos atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026, destinado à realização da Expoacre Rio Branco 2026.
No comunicado, o Governo do Estado afirma que foi notificado pelo Tribunal na última terça-feira (21) e recebeu prazo de dois dias úteis para apresentar a documentação solicitada. Segundo a Casa Civil, esse prazo se encerrava justamente nesta quinta-feira (23), razão pela qual sustenta que ainda estava dentro do período legal para prestar os esclarecimentos.
De acordo com a nota, a decisão cautelar foi tomada antes da análise das informações que seriam encaminhadas pelo Executivo, o que, na avaliação da Secretaria, tornou a deliberação precipitada.
Outro ponto destacado é que, até o momento, nenhum Termo de Colaboração foi assinado e nenhum recurso financeiro foi repassado. A Casa Civil explica que houve apenas a publicação da justificativa de dispensa de chamamento público no Diário Oficial, procedimento previsto na legislação para garantir transparência e abrir prazo para eventuais impugnações.
A Secretaria também informou que o processo ainda se encontra na fase de instrução, com análise de cotações e elaboração do mapa comparativo de preços, buscando demonstrar a vantajosidade econômica da contratação.
Em relação à denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa, a Casa Civil afirmou que tomou conhecimento do caso apenas pela imprensa. Segundo o órgão, a entidade não apresentou proposta formal dentro do prazo previsto no edital, nem protocolou impugnação às justificativas de dispensa publicadas.
Ao final da nota, a Secretaria reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e a economicidade, e informa que continuará colaborando com os órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos necessários.
A manifestação ocorre horas depois de o TCE-AC aprovar, por unanimidade, a medida cautelar que suspendeu assinaturas de termos de parceria, repasses financeiros e pagamentos relacionados ao processo da Expoacre 2026 até nova deliberação da Corte.
