CGE publica novas regras para gestão e fiscalização de contratos administrativos no Acre

A nova norma estabelece que todo contrato assinado pelo Governo do Estado deve contar com pelo menos um gestor e um fiscal — e seus respectivos suplentes —, nomeados por portaria oficial. O texto determina a obrigatoriedade do cadastro da documentação no Sistema de Licitações e Contratos (LICON) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). Além disso, proíbe expressamente a nomeação de servidores com parentesco ou vínculo comercial com as contratadas e prevê responsabilização civil, administrativa e penal em casos de prejuízo ao erário público.