Um relatório preliminar da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado em 30 de maio de 2025, revelou diversas irregularidades na aplicação de R$ 32.950.711,87 em emendas parlamentares no município de Sena Madureira (AC), durante a gestão do ex-prefeito Mazinho Serafim (Podemos), entre 2020 e 2024.
Deficiências na Execução dos Recursos
A CGU apontou sérias deficiências na comprovação e acompanhamento da execução dos recursos. Um exemplo é a contratação da empresa Gonçalves e Freitas Ltda. para fornecimento de combustíveis no valor de R$ 1.850.148,62, sem apresentação de requisições formais assinadas pelos secretários responsáveis ou documentos que comprovem a entrega efetiva do produto, o que pode configurar prejuízo ao erário.
Descumprimento da Lei de Licitações
O relatório também destacou que a prefeitura não publicou editais, atas de registro de preços e contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo a Lei nº 14.133/2021. Essa omissão compromete a transparência das contratações e dificulta o controle social e institucional sobre o uso dos recursos públicos.
Falta de Comunicação com a Câmara Municipal
Além disso, a CGU verificou que a prefeitura não notificou formalmente a Câmara Municipal sobre o recebimento das transferências especiais, como exige a Lei nº 9.452/1997. Essa ausência de comunicação fere o dever de publicidade e enfraquece os mecanismos de fiscalização democrática.
O relatório da CGU será encaminhado aos órgãos competentes para as devidas providências legais. A situação reforça a importância da transparência e do cumprimento das normas legais na gestão de recursos públicos, especialmente em transferências diretas como as emendas parlamentares.
Com informações do ac24horas
