A juíza titular da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Eliza Aires, tornou público o edital de abertura do cadastramento de entidades e instituições aptas a receberem benefícios oriundos das penas pecuniárias. Os recursos devem ser aplicados em projetos sociais e a inscrição é realizada pelo e-mail: [email protected].
É vedado o uso de recursos para próprio custeio de ações do Poder Judiciário, promoção pessoal de magistrados, dos integrantes das entidades eventualmente beneficiadas, para pagamento de quaisquer espécie de remuneração dos membros das entidades proponentes, ou que envolva a Administração direta dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário “desvinculados de projetos sociais”.
O certame também destaca que a doação de bens adquiridos com os recursos só poderá ocorrer quando a entidade beneficiária “demonstrar a necessidade para a realização de seus fins, mediante compromisso de, sob as penas da lei, não os repassar a outrem, devendo ela mesma utilizá-los”.
A prestação de contas dos recursos recebidos é obrigação das entidades beneficiadas e o uso irregular dos valores ensejará nas sanções previstas em lei.
Via TJAC
