A Comissão de Conflitos Fundiários (COMCF) do Tribunal de Justiça do Acre realizou na última sexta-feira, 16, vistoria em área objeto de uma ação de reintegração de posse no município de Brasiléia. O objetivo principal da atividade foi colher elementos para embasar uma decisão definitiva no processo, que tramita na Vara Cível da Comarca de Brasiléia.
A COMFC foi criada a fim de mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a “evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e estabelecer ou restabelecer o diálogo entre as partes”. O órgão pode atuar em qualquer fase do litígio, “inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida”.
No caso da área objeto da ação, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia chegou a conceder medida liminar autorizando a restituição do terreno, que mede aproximadamente dois hectares, mas a decisão foi suspensa a pedido da Defensoria Pública Estadual (DPE), que também solicitou a intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários do TJAC para o levantamento de dados que possam auxiliar na fundamentação da sentença.
“Embora se trate de um pedido de reintegração de posse, a questão envolve muitas famílias, aproximadamente 50 (…), o que torna necessário a ampliação do debate judicial para considerar também que essas pessoas necessitam de amparo estatal para respeito ao direito à moradia. No caso, a partir de tais considerações, entendo que há necessidade de intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários (…) inclusive para mediação do conflito com o envolvimento do Poder Público”, destaca a decisão que suspendeu a liminar.
Durante a vistoria da Comissão de Conflitos Fundiários, foram colhidos dados por amostragem, que permitiram verificar que no local vivem casais, crianças, idosos e pessoas com deficiência – famílias inteiras em situação de vulnerabilidade social. Também foi possível observar que uma quantidade expressiva de residências encontra-se fechada com luzes externas ligadas, indicando a ausência dos moradores. A maior parte dos entrevistados alegou estar no local de 3 a 4 anos, tendo sido registrado o caso de um casal de idosos que alega já viver na área há 5 anos.
Para conhecer mais sobre a Comissão de Conflitos Fundiários do TJAC, que tem como presidente e vice-presidente, respectivamente, a desembargadora Eva Evangelista e o desembargador Nonato Maia, clique no link seguro: https://www.tjac.jus.br/tribunal/comissoes-permanentes/comissoes/comcf/. No sítio eletrônico, além das atribuições da COMCF, você vai encontrar informações como composição, atos normativos, atas e deliberações do órgão.
Via TJAC
