Agora é lei. Para entrar e permanecer em uma repartição pública, o cidadão vai precisar comprovar que foi vacinado contra a Covid-19. O decreto foi publicado pelo governo do estado na edição desta segunda-feira, 29, e determina ainda que os servidores que trabalham nos setores públicos também comprovem a vacinação.
O Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19 deve estabelecer nos próximos dias as normas de como funcionária a exigência de comprovação da vacina nos setores públicos, mas o decreto explica que a fiscalização será exercida através dos órgãos Municipais e Estaduais no âmbito de suas competências, observando-se no que couber, a Portaria Interministerial nº 05/2020, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, cabendo às forças de segurança do Estado do Acre o apoio e a garantia das condições do exercício fiscalizatório, sendo certo que para tal fim, poderão fotografar e filmar o descumprimento das normas, a fim de instruir ato de comunicação ao Ministério Público do Estado do Acre.
