O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou a Notícia de Fato nº 01.2025.00005695-6 para apurar possíveis irregularidades no edital de concurso público da Prefeitura de Sena Madureira, relacionadas à remuneração prevista para os cargos de cirurgião-dentista e médico veterinário.
O procedimento aponta que o valor ofertado no edital pode estar em desacordo com a legislação federal vigente, o que levanta questionamentos quanto à legalidade do concurso e à valorização dos profissionais que atuam na área da saúde e na área veterinária no município.
Como providência inicial, o MPAC determinou a notificação da Prefeitura de Sena Madureira e da banca organizadora do concurso, para que prestem esclarecimentos e, se necessário, promovam a adequação do edital às leis federais que regulamentam o piso salarial e a carga horária dessas categorias. O prazo concedido para manifestação é de 15 dias.
O Ministério Público ressaltou que a medida tem caráter preventivo, com o objetivo de assegurar o cumprimento da lei, a transparência do concurso público e a proteção do interesse público, evitando prejuízos aos candidatos e à administração municipal.
Ao final da apuração, o procedimento poderá resultar na expedição de recomendação, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou adoção de outras medidas cabíveis, caso sejam confirmadas as irregularidades.
